A Carteira de Estacionamento Especial é um documento que garante o direito de estacionar em vagas exclusivas para:
- Pessoas com deficiência♿
- Idosos com 60 anos ou mais 👵👴

Esse direito está previsto na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e é válido em todo o Brasil.

📌 Para que serve?
Permite o uso legal e prioritário de vagas sinalizadas em:
> Estacionamentos públicos e privados;
> Shoppings, supermercados, hospitais, ruas e avenidas

🕐 Quando solicitar?
Solicite a carteira quando:
✅ For idoso com 60 anos ou mais;
✅ Tiver alguma deficiência ou condição de saúde que dificulte a locomoção;
✅ Estiver temporariamente com mobilidade reduzida (como após uma cirurgia), mediante laudo médico.

🎯 Público-alvo
A carteira pode ser solicitada por motoristas ou acompanhantes de pessoas que se enquadrem nas seguintes condições:
🔹 Usuários de cadeira de rodas, aparelhos ortopédicos ou próteses, com deficiência nas pernas ou pés que cause dificuldade para caminhar;
🔹 Pessoas com incapacidade intelectual ou deficiência visual que impeça ou dificulte andar sozinhas;
🔹 Pessoas com mobilidade reduzida temporária, como após uma cirurgia, desde que comprovada por solicitação médica.

⚠️ Atenção!
Ao usar a vaga especial, é obrigatório deixar a carteira visível no painel do veículo.

• Presencial

- Original e Cópia legível do RG/CNH;
- Original e Cópia Comprovante de residência do Município de Gravatá no nome do usuário.

Obs.: Caso o comprovante de residência não esteja em nome do usuário, será assinada uma declaração de veracidade das informações.

1️⃣ Reúna os documentos necessários (xerox e original)

2️⃣ Dirija-se ao local de atendimento
📍 DMGGTRANS – Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá
📌 Endereço: Av. Cícero Batista de Oliveira, 2052 - Bairro Alpes Suíços
📮 CEP: 55.645-000
🕒 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h

3️⃣ Atendimento e emissão
✅ Apresente a documentação completa;
✅ A equipe fará a análise;
✅ A carteira será emitida na hora!

4️⃣ Utilize corretamente a carteira
🚗 Ao estacionar em vaga especial, coloque a carteira visível no painel do veículo.

Prazo para realização deste serviço:
20 Minuto(s)

Informações úteis:
Para mais informações entre em contato através do Telefone: 3299-1899, Ramal: 1080.