A regularização é para obras ou construções que: não têm alvará; foram feitas de forma irregular; e cumprem as normas do Município. Com esse serviço você legaliza, evita problemas futuros e garante a segurança para sua construção.

• Pela Internet

Cópia do documento de propriedade do imóvel registrado em cartório; Cópia do CPF e RG do proprietário do imóvel (se for pessoa jurídica deve apresentar cópia do CNPJ, Contrato Social, CPF e RG do representante legal); Certidão Negativa de Débito (CND) de IPTU atualizada; Certidão Negativa de Débito (CND) do ISS atualizada - Arquiteto e/ou Engenheiro; ART ou RRT referente ao projeto; 01 jogo completo de plantas (situação, locação e coberta, baixa, cortes e fachadas), após análise pediremos mais jogos de plantas; Licença Ambiental expedida pela Agência Municipal de Meio Ambiente (L.O= Licença de Operação); Laudo técnico.

Obs.: O processo só será analisado após o pagamento das devidas taxas, sendo necessário trazer cópia do comprovante para ser anexado ao processo e caso exista procurador, apresentar cópia da Procuração com firma reconhecida e/ou assinatura do GOV.BR com Qr code e cópia do CPF e RG do procurador.

1. Comparecer a Secretaria de Controle Urbano, pois este processo é físico.
2. O boleto de pagamento será gerado.
3. Envie o comprovante de pagamento para o E-mail ou entregue na recepção.
4. Aguarda o retorno da análise.

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)

Informações úteis:
Para mais informações, entre em contato através do Telefone: (81) 3299-1899, Ramal: 1060 ou E-mail: controleurbano@gravata.pe.gov.br.