O serviço de isenção ou imunidade do ITBI visa analisar e reconhecer a isenção ou a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em transações imobiliárias, com base em condições legais ou constitucionais específicas. O processo inclui a avaliação detalhada da legislação vigente, o fornecimento de orientação sobre o preenchimento adequado do requerimento e o suporte na organização e apresentação da documentação necessária. Após a análise do caso, o setor responsável emitirá a resposta oficial sobre a concessão da isenção ou imunidade, garantindo conformidade com as normas tributárias e o correto processamento do pedido.

• Presencial
• Pela Internet

I. Integralização, Incorporação, Cisão, Fusão e Desincorporação:
Documento Constitutivo (Contrato ou Ata da Assembleia Geral de Constituição) da Sociedade Adquirente e suas Alterações;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Balanço de Empresa, DRE e Livro Razão dos Últimos 2 anos;
Documentação dos Sócios (RG e CPF);
Certidão de Inteiro Teor dos Imóveis Atualizada;
Pedido de Reconhecimento de Não Incidência e Questionário Assinados;
Procuração e Documentação do Procurador (quando o requerente não for um dos sócios).

II. Extinção de Pessoa Jurídica:
Documento Extintivo (Distrito Social) da Pessoa Jurídica;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Documentação dos Sócios (CPF e RG);
Certidão de Inteiro Teor Atualizada;
Pedido de Reconhecimento de Não Incidência e Questionário Assinados;
Procuração e Documentação do Procurador (quando o requerente não for um dos sócios).

III. Imunidade do ITBI (Templos Religiosos):
Estatuto Social Registrado e suas Alterações;
Ata da Eleição da Diretoria Atual;
RG e CPF do Representante Legal da Instituição;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Documento de Comprovação da Aquisição do Imóvel;
Certidão de Inteiro Teor Atualizada;
Procuração e Documentação do Procurador (quando o requerente não for o representante legal da Instituição).

IV. Isenção do ITBI:
CPF e RG;
Comprovante de Renda do Adquirente;
Documentação de Comprovação da Aquisição do Imóvel.

1. A solicitação pode ser realizada de três formas:

a) Presencialmente: Comparecer ao setor de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizado na Secretaria de Finanças, R. Izaltino Poggi, 265 - Prado, Gravatá - PE, 55642-160, que funciona das 08h às 16h, com os documentos necessários.
b) E-mail: Encaminhar a documentação para o e-mail: itbi@gravata.pe.gov.br e descrever a solicitação.
c) Site: Acessar o site Prefeitura de Gravatá pesquisando em sua ferramenta de busca, ou pelo seguinte link: https://gravata.pe.gov.br/.
- Abaixo de “SERVIÇOS DIGITAIS”, clicar em “IPTU ONLINE”;
- Acessar a página de “PROTOCOLO”;
- Acessar a página “ABERTURA DE PROTOCOLO”;
- Feito isso, basta informar o Tipo de Procedimento, os dados do Requerente, Identificação do Imóvel, a observação (a fim de explicar o requerimento de maneira mais detalhada), e por último, anexar os documentos exigidos para cada tipo de procedimento;

Obs.: Em caso de saber o parecer do protocolo, a página estará identificada como “ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLO”. Basta informar o N° do protocolo.

2. Após formalizar a solicitação, o cidadão deverá aguardar o prazo de até 30 dias úteis para a análise e resposta do pedido

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)