PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO MEI
Indústria e Comércio
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
O Microempreendedor Individual (MEI) que possui dívidas fiscais, como o não pagamento das contribuições mensais (DAS) ou outros tributos, pode optar pelo parcelamento dessas pendências.
Esse parcelamento permite dividir o valor total devido em várias parcelas, tornando o pagamento mais acessível e facilitando a regularização do negócio. 💼✅
O parcelamento pode incluir:
- Impostos atrasados
- Contribuições ao INSS
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
- Documento de Identificação (RG, CPF/CNPJ ou CNH),
- Conta Gov,
- Celular (Smartphone),
- Título de Eleitor,
- Recibo ou Declaração do IRRF,
- Declaração de Faturamento atualizada.
Principais Etapas
O interessado em parcelar as dívidas do MEI, sejam elas recentes ou inscritas em dívida ativa, deve:
📍 Comparecer à Sala do Empreendedor
Rua Sérgio Loreto, 255 – Centro, Gravatá – PE, CEP: 55641-110
🕖 Atendimento: das 07h às 13h
📋 Levar os seguintes documentos:
> Documento de Identificação (RG, CPF/CNPJ ou CNH)
> Acesso à Conta GOV.BR
> Título de Eleitor
> Recibo ou Declaração do IRRF
> Declaração de Faturamento atualizada
⚠️ Importante: Se a dívida estiver protestada, não será possível emitir o boleto na Sala do Empreendedor. Neste caso, o interessado deve procurar o Cartório responsável pelo protesto para regularizar a situação.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
30 Minuto(s)
Informações úteis:
Para mais informações, entre em contato através do Telefone (81) 3299-1899, Ramal 1075 ou Whatsapp (81) 9 7314-7472.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
SALA DO EMPREENDEDOR
07:00hs às 13:00hs |
Rua João Pessoa, 44, Centro, 55.641-120 |
Nada encontrado
Não há FAQs cadastrados para este serviço.Canais de Atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Gravatá está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Izaltino Poggy, nº 265, 2º andar, Prado.
Gestor da Ouvidoria
Bruno César Ferreira
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.