Este serviço é destinado a todos os condutores que desejam contestar infrações de trânsito recebidas. Ele oferece ao cidadão a possibilidade de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na legislação vigente.

O usuário pode apresentar sua contestação em dois momentos distintos:
- Defesa da Autuação: após o recebimento da notificação de autuação;
- Recurso contra a Penalidade: após o recebimento da notificação de penalidade.

Em ambos os casos, o condutor poderá protocolar sua defesa com a documentação e justificativas pertinentes, visando à revisão da infração aplicada.

• Presencial

- Cópia do AIT (Auto de Infração);
- Cópia da CNH;
- Cópia da CRLV do veículo;
- Requerimento preenchido e assinado com a exposição de motivos para sua defesa.

1️⃣ Solicite o Formulário de Requerimento
Compareça pessoalmente ao departamento de trânsito (DMGTTRANS) ou envie um e-mail para transito@gravata.pe.gov.br, solicitando o formulário específico para apresentar sua defesa ou recurso.

2️⃣ Preencha o Formulário com Atenção
Complete todos os campos do requerimento com seus dados pessoais e a exposição de motivos para contestar a infração.

⚠️ Importante: O formulário deve estar assinado pelo condutor infrator, e a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação.

3️⃣ Separe a Documentação Necessária
Anexe os seguintes documentos ao requerimento:
- Cópia do AIT (Auto de Infração de Trânsito);
- Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
- Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

4️⃣ Envie ou Entregue Toda a Documentação
Você pode escolher uma das formas abaixo para protocolar sua defesa:
📍 Presencialmente na sede do DMGTTRANS;
📮 Via postal (Correios), para o endereço do DMGTTRANS;
📧 Por e-mail: transito@gravata.pe.gov.br.

5️⃣ Aguarde a Análise da Solicitação
Seu pedido será analisado pelo órgão competente. O resultado da defesa poderá ser consultado online:
🔗 https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp

👤 Quem Pode Apresentar a Defesa?
- O proprietário do veículo (Pessoa Física ou Jurídica);
- O condutor infrator devidamente identificado;
- Um representante legal autorizado.

⏱️ Fique Atento aos Prazos!
A Defesa da Autuação deve ser protocolada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Autuação (NA).

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)

Informações úteis:
Para mais informações, entre em contato através do Telefone: 3299-1899, Ramal: 1080.