PRESCRIÇÃO DE IPTU
Finanças
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
A Prescrição de IPTU é o procedimento jurídico-administrativo que reconhece a extinção do direito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido ao prazo legal de 5 anos ⏳, quando o Município não cobra o imposto dentro desse período.
⚖️ O serviço é realizado pela Procuradoria Geral do Município, que faz a análise técnica e legal dos débitos tributários com indícios de prescrição, conforme o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
🔒 Esse procedimento garante:
> Segurança jurídica para o contribuinte;
> Legalidade na cobrança dos tributos municipais;
> Transparência e eficiência na administração fiscal.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
- Documentos Pessoais (RG, CNH, CPF);
- Comprovante de endereço;
- Comprovante de propriedade ou posse do imóvel (escritura, contrato, etc.);
- Cópia do carnê ou boleto do IPTU referente aos exercícios questionados (se houver);
- Número do Processo ou Requerimento (se houver);
- Procuração (se for representado por terceiros).
Principais Etapas
1️⃣ Verifique a Situação do Débito
Antes de solicitar, consulte sua situação fiscal no setor de tributos:
📍 Rua Izaltino Poggi, 265 - Prado, Gravatá - PE, 55642-160
📞 (81) 3299-1899, Ramal: 1024
2️⃣ Reúna a Documentação Necessária
📑 Tenha todos os documentos do imóvel e comprovantes em mãos.
3️⃣ Preencha o Requerimento de Solicitação
📝 Informe os dados do imóvel e os exercícios fiscais para análise.
4️⃣ Protocole o Pedido
🏢 Faça o requerimento presencialmente na Secretaria de Finanças:
Rua Izaltino Poggi, 265 - Prado, Gravatá - PE, 55642-160
5️⃣ Aguarde a Análise Jurídica
⚖️ A Procuradoria analisará o pedido conforme a legislação vigente.
6️⃣ Receba a Decisão
📬 Se a prescrição for reconhecida, os débitos prescritos serão extintos e removidos da cobrança.
⏳ O contribuinte será comunicado no prazo de até 60 dias.
📌 Importante:
⚠️ A solicitação não suspende automaticamente a cobrança ou penalidades. Somente após confirmação da prescrição, os débitos deixam de ser exigidos.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
60 Dia(s)
Informações úteis:
Para mais informações, entre em contato através do Telefone: 3299-1899, Ramal: 1024 ou 1097.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07:00hs às 13:00hs |
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, 55.641-000 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
A procuradoria faz negociação de dívidas executadas com descontos nos juros e multa?
A Procuradoria não atua com negociação de dívidas. Durante a Semana de Negociação, que ocorre anualmente no Fórum e com ampla divulgação, o contribuinte pode regularizar as dívidas executadas com descontos progressivos nos juros e na multa, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.
A Procuradoria Municipal de Gravatá presta assistência jurídica aos vulneráveis?
Não. A Procuradoria Municipal de Gravatá não presta assistência jurídica à população. Nesses casos, o cidadão deve buscar a Defensoria Pública.
Como a Procuradoria atua nos casos de prescrição? Qual a documentação necessária?
É necessária a cópia do requerimento de prescrição aberto na Secretaria de Finanças.
O que é dívida ativa e quais os efeitos do meu débito ser inscrito em dívida ativa?
A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotado o prazo legal fixado para pagamento. A Procuradoria cobra judicialmente esses créditos.
Paguei a dívida executada e a Procuradoria pediu a desistência ou suspensão do processo. Onde recebo o comprovante de suspensão ou desistência do processo e em quantos dias?
Assim que a Procuradoria pedir a suspensão ou desistência da ação, o contribuinte deve aguardar a Procuradoria emitir o comprovante de desistência ou suspensão da ação, que não tem prazo certo para ser entregue, pois o protocolo depende do Fórum. É entregue na Procuradoria.
Quais os tipos de atendimento à população que Procuradoria faz?
Atende os contribuintes com pedido de prescrição de IPTU.
Canais de Atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Gravatá está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Izaltino Poggy, nº 265, 2º andar, Prado.
Gestor da Ouvidoria
Bruno César Ferreira
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.