PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS)

Indústria e Comércio

Descrição Geral

Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.

A Emissão de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o procedimento pelo qual o Microempreendedor Individual (MEI) paga mensalmente suas obrigações fiscais, como a contribuição para o INSS e os impostos relacionados ao seu negócio. O DAS é o boleto gerado para realizar esse pagamento.

Para o MEI, o valor a ser pago no DAS varia de acordo com a atividade exercida e inclui:

1. INSS (para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários): corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
2. Impostos:
a) ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), se o MEI for comerciante, industrial ou prestador de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
b) ISS (Imposto Sobre Serviços), se o MEI for prestador de serviços, exceto os de transporte intermunicipal e interestadual.

Público-alvo

A quem este serviço se destina.

  • Cidadãos
  • Empresas

Prestação do Serviço

Formas de prestação deste serviço.

  • Presencial

Requisitos

Documento de Identificação (RG, CPF/CNPJ ou CNH), Conta Gov e Celular (Smartphone).

Principais Etapas

1º Emissão do DAS: O interessado em solicitar o boleto mensal deve comparecer presencialmente no atendimento da Sala do Empreendedor, localizada na Rua Sérgio Loreto, 255, Centro, 55641-110, no horário de 07h às 13h, sendo necessário documento de identificação (RG, CPF/CNPJ e CNH) ou pelo whatsapp (81) 9 7314-7472.

Taxas

Pagamento Mensal

Comércio: R$ 76,90 (MEI contribuinte do ICMS)
Serviços: R$ 80,90 (MEI contribuinte do ISS)
Comércio e Serviços: R$ 81,90 (MEI contribuinte do ICMS e do ISS)

Os valores são baseados em 5% do salário-mínimo + imposto sobre comércio e/ou serviços.

Obs.: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).

Previsão

Prazo para realização deste serviço:
30 Minuto(s)

Informações úteis:
Para mais informações, entre em contato através do Telefone (81) 3299-1899, Ramal 1075 ou Whatsapp (81) 9 7314-7472.

Setores Públicos

Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.

Local Endereço
SALA DO EMPREENDEDOR
07:00hs às 13:00hs
Rua João Pessoa, 44, Centro, 55.641-120
Nada encontrado
Não há FAQs cadastrados para este serviço.

Canais de Atendimento

Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:

1) Via internet

Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.

2) Presencialmente

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Gravatá está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Izaltino Poggy, nº 265, 2º andar, Prado.

Gestor da Ouvidoria
Bruno César Ferreira

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.

Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.