O serviço é destinado a pessoas que são beneficiadas e preenchem o requisito da Lei Federal nº13.146/2015;
Destina-se para democratizar as vagas de estacionamento para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todas as cidades do país.

• Presencial

Público-alvo: Pessoas que estão dentro do critério estabelecido pela Lei Federal nº13.146/2015:
Motoristas que podem estacionar em vagas para deficientes desde que se enquadrem em uma das seguintes condições:
● usuários de cadeira de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses com deficiência física
nas pernas ou nos pés que gera dificuldade para caminhar;
● incapacidade intelectual ou deficiência visual que impossibilite ou dificulte a pessoa
andar por si só;
● mobilidade reduzida temporária, devido a cirurgia que provoque dificuldades
momentâneas para se locomover, mediante solicitação médica.

Para utilizar esse serviço é necessário apresentar a cópia legível da identidade e um comprovante de residência do Município de Gravatá.

Prazo para realização deste serviço:
20 Minuto(s)

Informações úteis:
A carteira emitida é válida em todo território nacional
A carteira é emitida para pessoas com residência no município de Gravatá;
É necessário que o comprovante de residência esteja em nome do usuário;
Caso o comprovante de residência não esteja em nome do usuário, será assinada uma declaração de veracidade das informações.