DIVERSÕES PÚBLICAS - ISS EVENTOS
Finanças
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
O Setor de Auditoria é responsável por prestar informações e orientações sobre a realização de eventos no município, conforme determina a Lei nº 3.893/2022.
> Comunicação Prévia - A realização de eventos deve ser comunicada com, no mínimo, 8 dias úteis de antecedência (Conforme o Art. 57 da Lei n° 3.893/2022).
> Recolhimento do ISSQN - O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) deve ser recolhido até o 3º dia útil anterior ao evento.
O imposto incide sobre: Venda de ingressos, cachês de artistas, serviços contratados como segurança, limpeza, estrutura, etc. (Conforme o Art. 52 da mesma lei). Esse procedimento é obrigatório e garante que o evento ocorra em conformidade com a legislação municipal.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
Contratos da Prestação de Serviço Tomados; Contratos das Bandas; Borderô da Venda de Ingressos.
Principais Etapas
a) Presencialmente - Compareça ao setor de Atendimento de segunda a sexta, das 08h às 13h.
b) Por E-mail - Envie sua solicitação para: auditoria@gravata.pe.gov.br
c) Por Telefone: Ligue para: (81) 3299-1899, Ramal 1040.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
15 Minuto(s)
Informações úteis:
Para mais informações entre em contato através do Telefone (81) 3299-1899, Ramal 1040 ou do E-mail: auditoria@gravata.pe.gov.br.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
ATENDIMENTO - SECRETARIA DE FINANÇAS
08:00hs às 16:00hs |
Rua Izaltino Poggi, 265, Prado, 55.642-160 |
Nada encontrado
Não há FAQs cadastrados para este serviço.Canais de Atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Gravatá está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Izaltino Poggy, nº 265, 2º andar, Prado.
Gestor da Ouvidoria
Bruno César Ferreira
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.