O Setor de Auditoria é responsável por prestar informações e orientações sobre a realização de eventos no município, conforme determina a Lei nº 3.893/2022.

📅 Comunicação Prévia
A realização de eventos deve ser comunicada com, no mínimo, 8 dias úteis de antecedência 🗓️
(Conforme o Art. 57 da Lei nº 3.893/2022)

💰 Recolhimento do ISSQN
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) deve ser recolhido até o 3º dia útil anterior ao evento.

O imposto incide sobre:
🎟️ Venda de ingressos;
🎤 Cachês de artistas;
🛡️ Serviços contratados como segurança, limpeza, estrutura, etc.
(Conforme o Art. 52 da mesma lei)

Esse procedimento é obrigatório e garante que o evento ocorra em conformidade com a legislação municipal. ✅

• Presencial

- Contratos da Prestação de Serviço Tomados;
- Contratos das Bandas;
- Borderô da Venda de Ingressos.

As informações podem ser obtidas de três formas:

1️⃣ Presencialmente
Compareça ao setor de Atendimento da Secretaria de Finanças, no endereço:
📍 Rua Izaltino Poggi, 265 – Prado, Gravatá – PE, CEP: 55642-160
🕗 Atendimento: segunda a sexta, das 08h às 13h

2️⃣ Por e-mail:
✉️ Envie sua solicitação para: auditoria@gravata.pe.gov.br

3️⃣ Por telefone:
☎️ Ligue para: (81) 3299-1899, Ramal 1040

Prazo para realização deste serviço:
15 Minuto(s)

Informações úteis:
Para mais informações entre em contato através do Telefone (81) 3299-1899, Ramal 1040 ou do E-mail: auditoria@gravata.pe.gov.br.