PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DO MEI

Indústria e Comércio

Descrição Geral

Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.

A Emissão de Nota Fiscal de Serviços do MEI é a obrigatoriedade do Microempreendedor Individual (MEI) de emitir uma nota fiscal quando presta serviços a outras empresas ou pessoas jurídicas, conforme a legislação fiscal vigente. O MEI, por ser uma pessoa jurídica, é obrigado a emitir nota fiscal de serviços sempre que prestar algum tipo de serviço para outra empresa (pessoa jurídica). No entanto, se o MEI prestar serviços para pessoas físicas, a emissão da nota fiscal é opcional, salvo em algumas exceções que envolvam o município ou o tipo de serviço prestado.

Público-alvo

A quem este serviço se destina.

  • Cidadãos
  • Empresas

Prestação do Serviço

Formas de prestação deste serviço.

  • Presencial

Requisitos

Conta Gov, Celular (Smartphone) e CPF/CNPJ.

Principais Etapas

1º Emissão de Nota Fiscal de Serviços do MEI: O interessado na emissão da Nota Fiscal de Serviços do MEI deve comparecer no atendimento da Sala do Empreendedor, localizada na Rua Sérgio Loreto, 255, Centro, 55641-110, no horário de 07h às 13h, sendo necessário CPF/CNPJ e informar a descrição do serviço prestado e o valor.

Previsão

Prazo para realização deste serviço:
30 Minuto(s)

Informações úteis:
Para mais informações, entre em contato através do Telefone (81) 3299-1899, Ramal 1075 ou Whatsapp (81) 9 7314-7472.

Setores Públicos

Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.

Local Endereço
SALA DO EMPREENDEDOR
07:00hs às 13:00hs
Rua João Pessoa, 44, Centro, 55.641-120
Nada encontrado
Não há FAQs cadastrados para este serviço.

Canais de Atendimento

Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:

1) Via internet

Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.

2) Presencialmente

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Gravatá está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Izaltino Poggy, nº 265, 2º andar, Prado.

Gestor da Ouvidoria
Bruno César Ferreira

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.

Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.