PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO MEI
Indústria e Comércio
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
O parcelamento de dívidas do MEI é uma opção disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) que tem pendências fiscais, como o não pagamento de contribuições mensais (DAS) ou outras obrigações tributárias. Caso o MEI acumule dívidas com o fisco, ele pode regularizar sua situação por meio de um parcelamento, onde o valor devido será dividido em várias parcelas, facilitando o pagamento da dívida. Esse parcelamento pode incluir tanto o pagamento dos impostos atrasados quanto das contribuições ao INSS.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
Documento de Identificação (RG, CPF/CNPJ ou CNH), Conta Gov, Celular (Smartphone), Título de Eleitor, Recibo ou Declaração do IRRF e Declaração de Faturamento atualizada.
Principais Etapas
1º Emissão do Boleto de Parcelamento de Dívidas do MEI: O interessado em parcelar as dívidas do MEI, sejam elas recentes ou inscritas em dívida ativa, deve comparecer no atendimento da Sala do Empreendedor, localizada na Rua Sérgio Loreto, 255, Centro, 55641-110, no horário de 07h às 13h, sendo necessário Documento de Identificação (RG, CPF/CNPJ ou CNH), Conta Gov, Título de Eleitor, Recibo ou Declaração do IRRF e Declaração de Faturamento atualizada.
Obs.: Caso a dívida esteja protestada não será possível gerar o boleto, sendo necessário comparecer ao Cartório que realizou o protesto.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
30 Minuto(s)
Informações úteis:
Para mais informações, entre em contato através do Telefone (81) 3299-1899, Ramal 1075 ou Whatsapp (81) 9 7314-7472.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
SALA DO EMPREENDEDOR
07:00hs às 13:00hs |
Rua João Pessoa, 44, Centro, 55.641-120 |
Nada encontrado
Não há FAQs cadastrados para este serviço.Canais de Atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Gravatá está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Izaltino Poggy, nº 265, 2º andar, Prado.
Gestor da Ouvidoria
Bruno César Ferreira
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.