Cabe à Comissão de Licitação, tanto Permanente quanto Especial: 1. receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, sejam aqueles referentes à habilitação dos interessados, sejam aqueles referentes às suas propostas; 2. examinar os referidos documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital, habilitando e classificando os que estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências previamente estabelecidas; 3. julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o conteúdo do edital, classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido. É obrigatório que a Comissão Permanente de Licitação não delegue competências exclusivas de sua alçada, tais como habilitação e julgamento das propostas para outras unidades da empresa, conforme preconiza o art. 6º, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da Lei 8.666/1993, ressalvada a possibilidade de solicitar parecer técnico ou jurídico relativo à matéria submetida à sua apreciação.

• Presencial

Todo processo licitatório é público, ou seja, qualquer cidadão poderá ter acesso.

Agendamento prévio e formalização do pleito por telefone ou e-mail.

Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)

Informações úteis:
O prazo para o cidadão receber informações da CPL leva em média 1 dia