O serviço é destinado para todos os condutores que receberem infrações de trânsito e pretendam recorrer da penalidade. É oportunizado dois momentos para apresentar a defesa a respeito do cometimento da infração. No momento da notificação de autuação e na notificação de penalidade. Garantindo ao usuário a ampla defesa e o contraditório.

• Presencial

Para utilizar este serviço, é necessário que o condutor infrator compareça ao departamento de
trânsito ou requisite por e-mail o formulário para preenchimento, anexando as documentações
pertinentes, são elas:
cópia do AIT (Auto de Infração), Cópia da CNH, CRLV do veículo, requerimento preenchido e
assinado com a exposição de motivos para sua defesa.

Prazo para realização deste serviço:
10 Minuto(s)

Informações úteis:
Pode apresentar a defesa:
● O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
● O condutor do veículo devidamente identificado;
● O representante legal.
A Defesa da Autuação deverá ser protocolizada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Autuação (NA);
A Defesa da Autuação deverá estar assinada e a assinatura deverá ser idêntica a assinatura que consta do documento de identificação;
O resultado da análise da Defesa da Autuação poderá ser consultado em https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp
A Defesa da Autuação poderá ser enviada/protocolizada:
● Na sede do DMGTTRANS;
● Enviada via postal (Correios) para o endereço do DMGTTRANS;
● Enviada via e-mail – transito@prefeituradegravata.pe.gov.br;