No exercício de suas atribuições legais, a Agência Municipal de Meio Ambiente de Gravatá, recebe e analisa pedidos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais relacionados no anexo da Resolução CONSEMA 001/2018, e, em caso de deferimento, conforme o caso, expede os seguintes documentos:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo
as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;
III- Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores;
IV- Autorização Ambiental (AA) - autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos;
V-Licença Simplificada (LS) - concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador (atualmente o rol de atividades e empreendimentos considerados de baixo potencial poluidor está previsto na Instrução Normativa CPRH 005/2014 – anexo II desta Carta de Serviço, para fins de clareza para os usuários dos serviços)

Além de licenças e autorizações ambientais a Agência Municipal de Maio Ambiente de Gravatá fornece os seguintes serviços e expede os seguintes documentos:
- Consulta Prévia (CP) - ato administrativo através do qual o órgão de gestão ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar o licenciamento ambiental.
- Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) – concedida para os empreendimentos e/ou atividades dispensadas do licenciamento ambiental.

• Presencial

A documentação necessária para o requerimento de licenças e autorizações ambientais varia conforme sua natureza, porte, e condições ambientais da área, ou mesmo regime de proteção legal da área e/ou vegetação que a recobre.
A documentação exigida varia ainda, conforme o tipo de licença/autorização requerida. Para efeito de transparência, sem prejuízo da possibilidade de ser solicitada documentação adicional, conforme necessidade específica do caso concreto, os anexos III e IV apresentam rol de documentação básica a ser apresentada para requerer Licenças Simplificadas e Licenças Prévia/de Instalação/de Operação.

A Agência Municipal de Meio Ambiente de Gravatá presta serviços mediante a cobrança de taxa calculada de acordo com o enquadramento do risco ambiental da atividade/empreendimento e seu porte, conforme parâmetros de enquadramento e valor estabelecidos nos Anexos da Lei Municipal 3.751/2017, que instituiu o Código Ambiental do Município.

Calculada de acordo com o enquadramento do risco ambiental da atividade/empreendimento e seu porte.

Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)

Informações úteis:
Os prazos dependem de cada caso concreto.