Prescrição de IPTU - Procuradoria Geral do Município
Atendimento
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
A consultoria Jurídica da procuradoria destina-se a todas as secretarias da Municipalidade, ao acompanhamento integral dos atos do Prefeito e atendimento aos cidadãos no que concerne as execuções fiscais do Município.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
Para utilização deste serviço é necessário comparecer ao setor competente munido de suas documentações pessoais, numeração do processo ou requerimento que deseja tratar.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
90 Dia(s)
Informações úteis:
Prazo de execução do serviço: O prazo para execução dos serviços de competência da Procuradoria dependem do solicitante. Em caso de parecer de prescrição de IPTU o prazo é de 90 dias.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07:00hs às 13:00hs |
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, 55.641-000 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
A procuradoria faz negociação de dívidas executadas com descontos nos juros e multa?
A Procuradoria não atua com negociação de dívidas. Durante a Semana de Negociação, que ocorre anualmente no Fórum e com ampla divulgação, o contribuinte pode regularizar as dívidas executadas com descontos progressivos nos juros e na multa, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.
A Procuradoria Municipal de Gravatá presta assistência jurídica aos vulneráveis?
Não. A Procuradoria Municipal de Gravatá não presta assistência jurídica à população. Nesses casos, o cidadão deve buscar a Defensoria Pública.
Como a Procuradoria atua nos casos de prescrição? Qual a documentação necessária?
É necessária a cópia do requerimento de prescrição aberto na secretaria de administração.
O que é dívida ativa e quais os efeitos do meu débito ser inscrito em dívida ativa?
A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotado o prazo legal fixado para pagamento. A Procuradoria cobra judicialmente esses créditos.
Paguei a dívida executada e a Procuradoria pediu a desistência ou suspensão do processo. Onde recebo o comprovante de suspensão ou desistência do processo e em quantos dias?
Assim que a Procuradoria pedir a suspensão ou desistência da ação, o contribuinte deve aguardar a Procuradoria emitir o comprovante de desistência ou suspensão da ação, que não tem prazo certo para ser entregue, pois o protocolo depende do Fórum. É entregue na Procuradoria.
Quais os tipos de atendimento à população que Procuradoria faz?
Atende os contribuintes com pedido de prescrição de IPTU.
Canais de Atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Gravatá está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Izaltino Poggy, nº 265, 2º andar, Prado.
Gestor da Ouvidoria
Bruno César Ferreira
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.