O(a) servidor(a) fará jus à aposentadoria por idade desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos, conforme o Art. 14, III, da Lei Complementar Municipal nº 3.929/2023:

• 🎂 Idade:
- 61 anos para mulheres
- 64 anos para homens

• ⏳ Tempo de contribuição:
- 25 anos de contribuição total
- Cumprimento mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal
- Pelo menos 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

• Presencial

- Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH),
- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

1️⃣ Formalização do Requerimento:
O servidor deve comparecer presencialmente ao setor de atendimento e protocolo da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Izaltino Poggy, 265, Prado, 55.641-100, que funciona de segunda a sexta, das 07h às 13h. É necessário apresentar documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

2️⃣ Encaminhamento para o setor de Recursos Humanos:
Após a formalização, o protocolo é remetido para o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará toda a documentação do servidor para o setor jurídico do IPSEG.

3️⃣ Análise Jurídica:
O setor jurídico do IPSEG analisará o requerimento e a documentação enviada pelo Recursos Humanos, emitindo um Parecer Jurídico no prazo de até 30 dias.

4️⃣ Comunicação:
Após a emissão do Parecer, o setor de atendimento do IPSEG comunicará o solicitante sobre a decisão.

Prazo para realização deste serviço:
45 Dia(s)

Informações úteis:
No caso de dúvidas ou para o acompanhamento do processo, o servidor pode entrar em contato através do E-mail: ipseggravata@hotmail.com e Telefone: (81) 3533-1424 ou através do E-mail: rh@gravata.pe.gov.br e Telefone: 3299-1899 / Ramal: 1022.