O(a) servidor(a) fará jus à aposentadoria por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos, conforme Arts. 20 e 21 da Lei Complementar Municipal nº 3.929/2023:

📌 Requisitos gerais:
• Idade:
 - 57 anos para mulheres
 - 62 anos para homens

• Tempo de contribuição:
 - 30 anos para mulheres
 - 35 anos para homens

• Tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos

• Tempo no cargo efetivo: 5 anos no cargo em que pretende se aposentar

• Pontuação mínima (idade + tempo de contribuição):
 - 86 pontos para mulheres
 - 96 pontos para homens

• Período adicional: contribuição correspondente a 50% do tempo que faltaria para atingir o mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Lei nº 3.929/2023.

📚 Para professores:
Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos para os titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.

• Presencial

- Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH),
- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

1️⃣ Formalização do Requerimento:
O(a) servidor(a) pode solicitar presencialmente no setor de atendimento e protocolo da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Izaltino Poggy, 265, Prado, 55.641-100, que funciona de segunda a sexta, das 07h às 13h.
É necessário apresentar documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

2️⃣ Encaminhamento para o setor de Recursos Humanos:
Após o protocolo, o requerimento é enviado para o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará toda a documentação para o setor jurídico do IPSEG.

3️⃣ Análise Jurídica:
O setor jurídico do IPSEG analisa o pedido e documentos recebidos e emite o Parecer Jurídico em até 30 dias.

4️⃣ Comunicação:
Após a emissão do parecer, o setor de atendimento do IPSEG comunica o solicitante sobre a decisão.

Prazo para realização deste serviço:
45 Dia(s)

Informações úteis:
No caso de dúvidas ou para p acompanhamento do processo, o servidor pode entrar em contato através do E-mail: ipseggravata@hotmail.com e Telefone: (81) 3533-1424 ou através do E-mail: rh@gravata.pe.gov.br e Telefone: 3299-1899 / Ramal: 1022.