A aposentadoria por invalidez será concedida aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município que apresentarem:
❌ Incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido,
🔄 Insuscetível de readaptação.

Essa condição está prevista no Art. 14, I, da Lei Complementar Municipal nº 3.929/2023.

🔍 A verificação da incapacidade será feita por meio de exame médico-pericial realizado pela Junta Médica do Município.

• Presencial

- Documento de identificação (RG, CPF ou CNH),
- Exames, Laudos ou Atestado médico.

1️⃣ Agendamento para a Junta Médica:
O requerente ou representante legal deve comparecer presencialmente ao setor de Recursos Humanos, na Secretaria de Administração (Rua Izaltino Poggy, 265, Prado, 1º andar), de segunda a sexta, das 07h às 13h, para agendar a avaliação na Junta Médica.
📄 Documentos necessários: RG, CPF ou CNH + laudo ou atestado médico.

2️⃣ Comparecimento à Junta Médica:
No dia e horário agendados, o solicitante deve comparecer à Secretaria de Administração para a avaliação médico-pericial, onde receberá o parecer da equipe da Junta Médica.

3️⃣ Formalização da Solicitação:
Se o parecer for deferido, o requerente deve formalizar a solicitação de aposentadoria por invalidez no setor de atendimento e protocolo da Secretaria Municipal de Finanças, localizado no mesmo prédio.

4️⃣ Encaminhamento para Recursos Humanos:
Após a formalização, o protocolo será enviado ao setor de Recursos Humanos, que encaminhará toda a documentação e o parecer da Junta Médica ao setor jurídico do IPSEG.

5️⃣ Análise Jurídica:
O setor jurídico do IPSEG realizará a análise do requerimento e emitirá o parecer jurídico em até 30 dias.

6️⃣ Comunicação:
O setor de atendimento do IPSEG comunicará o solicitante sobre a decisão.

Prazo para realização deste serviço:
45 Dia(s)

Informações úteis:
No caso de dúvidas, entre em contato através do E-mail: ipseggravata@hotmail.com ou rh@gravata.pe.gov.br e do Telefone: 3299-1899 / Ramal: 1022 ou Telefone: (81) 3533-1424.