ABERTURA DE MEI
Indústria e Comércio
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
A Abertura de MEI se refere ao processo de formalização de um Microempreendedor Individual (MEI), que é uma categoria empresarial destinada a pequenos empresários. Ao se registrar como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ, o que permite atuar de maneira legal, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e crédito mais facilitado. O MEI é voltado para pessoas que trabalham por conta própria e têm um faturamento anual limitado, além de não poderem ser sócios em outra empresa.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
Documento de Identificação (RG, CPF/CNPJ ou CNH), Comprovante de Residência, Título de Eleitor, Conta Gov e Celular (Smartphone)
Obs.: Caso o indivíduo já tenha feito declaração do imposto de renda como pessoa física, se faz necessário trazer o número do último recibo (IRPF).
Principais Etapas
1º Abertura de MEI: O interessado deve comparecer ao atendimento da Sala do Empreendedor, localizada na Rua Sérgio Loreto, 255, Centro, 55641-110, no horário de 07h às 13h com o documento de identificação (RG, CPF/CNPJ e CNH), Comprovante de Residência, Conta Gov e Título de Eleitor, para os procedimentos de abertura do MEI.
2º Emissão do Certificado de Condição do MEI (CCMEI): Realizada as orientações necessárias quanto a carência, obrigações e benefícios, após a abertura já é emitido o Certificado de Condição do MEI (CCMEI).
Taxas
Pagamento Mensal
Comércio: R$ 76,90 (MEI contribuinte do ICMS)
Serviços: R$ 80,90 (MEI contribuinte do ISS)
Comércio e Serviços: R$ 81,90 (MEI contribuinte do ICMS e do ISS)
Os valores são baseados em 5% do salário-mínimo + imposto sobre comércio e/ou serviços.
Obs.: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
30 Minuto(s)
Informações úteis:
Para mais informações, entre em contato através do Telefone (81) 3299-1899, Ramal 1075 ou Whatsapp (81) 9 7314-7472.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
SALA DO EMPREENDEDOR
07:00hs às 13:00hs |
Rua João Pessoa, 44, Centro, 55.641-120 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
Como a abertura do MEI conta na minha aposentadoria?
Os microempreendedores individuais (MEI) podem se aposentar caso atendam a requisitos específicos de idade e tempo de contribuição. Para os homens, é necessário ter 20 anos de contribuição e atingir a idade mínima de 65 anos. Já para as mulheres, a exigência é de 15 anos de contribuição e 60 anos de idade.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
Além disso, o MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção, conforma o § 1º do Art. 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
O que acontece se eu não declarar o faturamento?
O MEI pode ser desenquadrado ou tendo o CNPJ inapto por omissão de declaração.
O que preciso para ser MEI?
Para ser Microempreendedor Individual é necessário: Possuir uma renda bruta de até
81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal, possuir
somente um empregado registrado e não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
Preciso de alvará?
Desde 01/09/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás
e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade
Econômica. Entretanto, a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não
desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público
relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos
sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo,
atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
Preciso de contador?
Não. O MEI não precisa de um contador. Só é necessário se contratar funcionários.
Preciso pagar alguma taxa na secretaria?
Não, todo serviço ofertado na sala do empreendedor é totalmente gratuito.
Quais direitos eu tenho?
Baixo custo mensal de tributos e valores fixos, possibilidade de contratar um
colaborador com baixo custo, apoio técnico do Sebrae, aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade para MEI e auxílio reclusão.
Canais de Atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Gravatá está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Izaltino Poggy, nº 265, 2º andar, Prado.
Gestor da Ouvidoria
Bruno César Ferreira
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.