O(a) servidor(a) fará jus à aposentadoria por idade desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos presentes no Art. 14, III, da Lei Complementar Municipal nº 3.929/2023:

• Idade: 61 anos - mulher e 64 anos - homem;
• 25 anos de contribuição, desde que cumpridos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

• Presencial

Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH) e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

1º Formalização do Requerimento: A solicitação pode ser realizada presencialmente no setor de atendimento e protocolo da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Izaltino Poggy, 265, Prado, 55.641-100, que funciona de segunda à sexta, de 07h às 13h, sendo necessário documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

2º Encaminhamento para o setor de Recursos Humanos: Realizado o requerimento, o protocolo é remetido para o setor de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para o setor jurídico do IPSEG toda a documentação do servidor.

3º Análise Jurídica: O setor jurídico do IPSEG analisa o requerimento e a documentação encaminhada pelo setor de Recursos Humanos e emite o Parecer Jurídico no prazo de 30 dias.

4º Comunicação: Emitido o Parecer, o setor de atendimento do IPSEG comunica ao solicitante.

Prazo para realização deste serviço:
45 Dia(s)

Informações úteis:
No caso de dúvidas ou para o acompanhamento do processo, o servidor pode entrar em contato através do E-mail: ipseggravata@hotmail.com e Telefone: (81) 3533-1424 ou através do E-mail: rh@gravata.pe.gov.br e Telefone: 3299-1899 / Ramal: 1022.