O(a) servidor(a) fará jus a aposentadoria por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos presentes nos Arts. 20 e 21, da Lei Complementar Municipal nº 3.929/2023:

• Idade: 57 anos - mulher e 62 anos - homem;
• Contribuição: 30 anos - mulher e 35 anos - homem;
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo que pretende se aposentar
• Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem ou período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo em que, na data da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 3.929/2023 faltaria para atingir o mínimo de contribuição.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos acima serão reduzidos em 05 (cinco) anos para o titular do cargo de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

• Presencial

Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH) e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

1º Formalização do Requerimento: A solicitação pode ser realizada presencialmente setor de atendimento e protocolo da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Izaltino Poggy, 265, Prado, 55.641-100, que funciona de segunda à sexta, de 07h às 13h, sendo necessário documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

2º Encaminhamento para o setor de Recursos Humanos: Realizado o requerimento, o protocolo é remetido para o setor de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para o setor jurídico do IPSEG toda a documentação do servidor.

3º Análise Jurídica: O setor jurídico do IPSEG analisa o requerimento e a documentação encaminhada pelo setor de Recursos Humanos e emite o Parecer Jurídico, no prazo de 30 dias.

4º Comunicação: Emitido o Parecer, o setor de atendimento do IPSEG comunica ao solicitante.

Prazo para realização deste serviço:
45 Dia(s)

Informações úteis:
No caso de dúvidas ou para p acompanhamento do processo, o servidor pode entrar em contato através do E-mail: ipseggravata@hotmail.com e Telefone: (81) 3533-1424 ou através do E-mail: rh@gravata.pe.gov.br e Telefone: 3299-1899 / Ramal: 1022.