A aposentadoria por invalidez será devida aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município que apresentarem incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, insuscetível de readaptação, conforme o Art. 14, I, da Lei Complementar Municipal nº 3.929/2023, onde a verificação da condição de incapacidade será realizada mediante exame médico-pericial da Junta Médica do Município.

• Presencial

Documento de identificação (RG, CPF ou CNH), Exames, Laudos ou Atestado médico.

1º Agendamento para a Junta Médica: O requerente ou representante legal deve comparecer presencialmente ao atendimento do setor de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração, localizado na Rua Izaltino Poggy, 265, Prado, 55.641-100, 1º andar, que funciona de segunda à sexta, de 07h às 13h, onde realizará o agendamento para a Junta Médica, sendo necessário documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e laudo ou atestado médico.

2º Comparecimento à Junta Médica: No dia e horário marcado, o solicitante deve comparecer na sede da Secretaria de Administração, mesmo endereço que fez a solicitação, para a avaliação médico-pericial, onde será entregue o Parecer da equipe que compõe a Junta Médica do Município.

3º Formalização da Solicitação de Aposentadoria por Invalidez: Sendo o Parecer deferido, o requerente deve se dirigir com o laudo ao setor de atendimento e protocolo da Secretaria Municipal de Finanças, localizado no mesmo prédio para formalizar a solicitação de aposentadoria por invalidez.

4º Encaminhamento para o setor de Recursos Humanos: Realizado o requerimento, o protocolo é remetido para o setor de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para o setor jurídico do IPSEG toda a documentação do servidor, juntamente com o Parecer da Junta Médica.

5º Análise Jurídica: O setor jurídico do IPSEG analisa o requerimento e a documentação encaminhada pelo Recursos Humanos e emite o Parecer Jurídico no prazo de 30 dias.

6º Comunicação: Emitido o Parecer, o setor de atendimento do IPSEG comunica ao solicitante.

Prazo para realização deste serviço:
45 Dia(s)

Informações úteis:
No caso de dúvidas, entre em contato através do E-mail: ipseggravata@hotmail.com ou rh@gravata.pe.gov.br e do Telefone: 3299-1899 / Ramal: 1022 ou Telefone: (81) 3533-1424.