A Patrulha Maria da Penha, criada pelo Decreto n° 50/2021 se destina a dar complementaridade e apoio ao Poder Judiciário nas ações de políticas públicas de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher. O serviço é destinado à fiscalização e monitoramento do cumprimento de medidas protetivas de urgência expedidas pelo Poder Judiciário no âmbito de violência doméstica e familiar. O monitoramento é feito a partir da realização de rondas no perímetro da residência/trabalho da vítima, visitas domiciliares, e contato telefônico realizado pela Guarda Municipal. O serviço não é compulsório, é necessário que a vítima deseje o monitoramento.

• Presencial

Medida Protetiva de Urgência em vigência, expedida pelo Poder Judiciário;
Assinatura do Termo de Consentimento da vítima, aceitando que o monitoramento seja realizado.

Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)

Informações úteis:
Público-alvo: mulheres em situação de violência doméstica/familiar que tenham Medida Protetiva de Urgência expedidas pelo Poder Judiciário;

Formas de realização do Serviço: o serviço é realizado em parceria entre a Secretaria da Mulher e a a Secretaria de Segurança e Defesa Civil, através do monitoramento do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência com patrulhamento no perímetro da residência da vítima, visitas e acompanhamento telefônico.